AREsp 2833195 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da natureza das atualizações de valores (se aditamento ou mera inclusão de prestações sucessivas) exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (art. 323 do CPC), atraindo também o óbice da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Prestações Sucessivas, Atualização De Valores, Parcelas Vincendas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 323 Do CPC, Art. 329, II, Do CPC, Arts. 291 E 292 Do CPC
Direito Processual Civil Ação De Cobrança Prestações Sucessivas Atualização De Valores Parcelas Vincendas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 323 Do CPC +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a natureza da alteração do valor da causa demandaria reexame de fatos e provas
  2. 2 Se a incidência da Súmula 7/STJ ao inviabilizar o conhecimento do recurso especial está corretamente aplicada
  3. 3 Se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da natureza das atualizações de valores (se aditamento ou mera inclusão de prestações sucessivas) exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (art. 323 do CPC), atraindo também o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.