AREsp 2944924 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática para demonstração do dissídio jurisprudencial), ônus que lhe competia nas razões do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ELITE DEMOLIDORA LTDA.; Agravada: LUBRIMATIC COMERCIAL LTDA. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Ação De Cobrança Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

ELITE DEMOLIDORA LTDA.

Agravante

LUBRIMATIC COMERCIAL LTDA. - EPP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao revolvimento de fatos e provas)
  3. 3 Deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial e ausência de similitude fática entre acórdãos

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática para demonstração do dissídio jurisprudencial), ônus que lhe competia nas razões do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.