AREsp 2847842 - ACORDAO

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Mantém‑se a decisão agravada porque o Tribunal de origem concluiu que não houve ofensa à coisa julgada, por se tratar de pedidos referentes a lotes distintos (IPTU do lote 29 e do lote 30), não configurando repetição de ações; além disso, a reforma demandaria reexame de elementos fático‑probatórios, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, com incidência também da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: JULIO CESAR GATTI VACCARO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Por Unanimidade)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Coisa Julgada, Eficácia Preclusiva, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Privado Processual Civil Ação De Cobrança Coisa Julgada Eficácia Preclusiva Súmulas 7 E 83 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

JULIO CESAR GATTI VACCARO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada e critério da tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido)
  2. 2 Eficácia preclusiva da coisa julgada sobre questões deduzidas e dedutíveis
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantém‑se a decisão agravada porque o Tribunal de origem concluiu que não houve ofensa à coisa julgada, por se tratar de pedidos referentes a lotes distintos (IPTU do lote 29 e do lote 30), não configurando repetição de ações; além disso, a reforma demandaria reexame de elementos fático‑probatórios, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, com incidência também da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.