AREsp 2953559 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, pois a decisão agravada foi disponibilizada em 4/8/2025 (publicada em 5/8/2025), iniciando-se a contagem em 6/8/2025, e o agravo interno foi protocolizado em 28/8/2025, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 219 c/c art. 1.003, §5º, do CPC.

Parties
Agravante: GLEIDOALDO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do presente agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Intempestividade Recursal, Agravo Interno, Contagem De Prazo
Processual Civil Ação De Cobrança Intempestividade Recursal Agravo Interno Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

GLEIDOALDO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Contagem do prazo recursal a partir da disponibilização/publicação da decisão
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial e reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, pois a decisão agravada foi disponibilizada em 4/8/2025 (publicada em 5/8/2025), iniciando-se a contagem em 6/8/2025, e o agravo interno foi protocolizado em 28/8/2025, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 219 c/c art. 1.003, §5º, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do presente agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Advertência de que a oposição de novo recurso manifestamente protelatório acarretará multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.