AREsp 2568403 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal exigiria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório, hipóteses vedadas ao recurso especial pelos entendimentos consagrados nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ausente demonstração adequada do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do Regimento Interno do STJ, fica prejudicada a análise pela alínea c do art. 105 da CF, motivando a negativa de provimento.

Parties
Agravante: Paupedra Pedreiras Pavimentações e Construções Ltda.; Agravado: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Execução De Obra Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Ação De Cobrança Execução De Obra Pública Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Paupedra Pedreiras Pavimentações e Construções Ltda.

Agravante

Municipalidade

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame contratual e do conjunto fático-probatório
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 prejuízo da análise do dissídio jurisprudencial por ausência de demonstração nos termos do art. 255 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal exigiria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório, hipóteses vedadas ao recurso especial pelos entendimentos consagrados nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ausente demonstração adequada do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do Regimento Interno do STJ, fica prejudicada a análise pela alínea c do art. 105 da CF, motivando a negativa de provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial suscitada.