AREsp 2798575 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamento decisivo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e a reforma requerida dependeria de reexame de matéria fático-probatória vedada (Súmula 7/STJ).

Parties
Exequente/autor: KIRTON BANK S. A. - BANCO MULTIPLO; Agravante/parte Executada: DARLEY HANSEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Cumprimento De Sentença, Penhora Sobre Participação Nos Lucros/dividendos, Fundamentação Judicial, Incidência De Súmulas, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Ação De Cobrança Cumprimento De Sentença Penhora Sobre Participação Nos Lucros/dividendos Fundamentação Judicial Incidência De Súmulas Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

KIRTON BANK S. A. - BANCO MULTIPLO

Exequente/autor

DARLEY HANSEN

Agravante/parte Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)
  2. 2 Existência de fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamento decisivo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e a reforma requerida dependeria de reexame de matéria fático-probatória vedada (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.