AREsp 2849989 - ACORDAO

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O Tribunal considerou que o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas de forma fundamentada, que o banco não comprovou minimamente a contratação alegada com documentos idôneos e que a reforma demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - BANRISUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Ação De Cobrança Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 5/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - BANRISUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional ao rejeitar embargos de declaração
  2. 2 Se a ausência de documentos essenciais inviabiliza a ação de cobrança e se é possível o reexame da prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas de forma fundamentada, que o banco não comprovou minimamente a contratação alegada com documentos idôneos e que a reforma demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC