AREsp 2846700 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões submetidas, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição aptas a ensejar a nulidade do julgado; assim, negou provimento ao agravo interno, entendendo também não estarem presentes elementos aptos a justificar a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravantes: MATHEUS MENDES DE CARVALHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (acórdão desfavorável aos agravantes)
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato De Compra E Venda, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Fundamentação Da Decisão Judicial, Evicção, Cláusula De Renúncia, Venda Duplicada De Unidades, Aplicação De Multa Recursal, Honorários Recursais
Direito Civil Processo Civil Ação De Cobrança Contrato De Compra E Venda Embargos De Declaração Agravo Interno Fundamentação Da Decisão Judicial Evicção +4 more

Case Brief

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Parties

MATHEUS MENDES DE CARVALHO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição e ausência de fundamentação)
  2. 2 Se a Corte de origem deixou de apreciar teses de nulidade constantes da petição inicial (relativização da evicção; vagueza da cláusula de renúncia)
  3. 3 Apreciação da alegação de venda duplicada de unidades

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões submetidas, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição aptas a ensejar a nulidade do julgado; assim, negou provimento ao agravo interno, entendendo também não estarem presentes elementos aptos a justificar a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (acórdão desfavorável aos agravantes)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 no caso concreto