AREsp 2880838 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial é incabível quando a decisão denegatória fundamenta-se na conformidade do acórdão recorrido com tese fixada em repercussão geral ou recurso repetitivo (cabendo agravo interno ao Tribunal de origem); ademais, o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu que não houve inadimplemento substancial, que os tecidos foram entregues e efetivamente utilizados e comercializados, de modo que a exceção do contrato não cumprido não se aplicava; a reforma do entendimento exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: JANETE BUNN; Agravada: BILITEX INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Decisão Final, Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Exceção De Contrato Não Cumprido (exceptio Non Adimpleti Contractus), Vícios Redibitórios, Agravo Do Art. 1.042 Do Cpc/2015, Súmulas 5 E 7/stj, Tema 942/stj, Correção Monetária E Juros De Mora, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Civil Processo Civil Ação De Cobrança Exceção De Contrato Não Cumprido (exceptio Non Adimpleti Contractus) Vícios Redibitórios Agravo Do Art. 1.042 Do Cpc/2015 Súmulas 5 E 7/stj Tema 942/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JANETE BUNN

Agravante

BILITEX INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Decisão Final, Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do agravo em recurso especial contra decisão denegatória fundada em conformidade com recurso repetitivo/Tema 942
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto a vícios ocultos (art. 1.022, II, CPC/2015) e aplicação do art. 441 do Código Civil
  3. 3 Aplicação da exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC) e necessidade de prova de inadimplemento substancial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial é incabível quando a decisão denegatória fundamenta-se na conformidade do acórdão recorrido com tese fixada em repercussão geral ou recurso repetitivo (cabendo agravo interno ao Tribunal de origem); ademais, o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu que não houve inadimplemento substancial, que os tecidos foram entregues e efetivamente utilizados e comercializados, de modo que a exceção do contrato não cumprido não se aplicava; a reforma do entendimento exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso especial e o acórdão recorrido