REsp 2209047 - ACORDAO

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O art. 323 do CPC/2015 não se aplica porque a ação não teve por objeto as obrigações relativas às unidades consumidoras não indicadas na inicial; havendo ausência de correlação entre o dispositivo apontado e a matéria trazida no recurso, a fundamentação recursal é deficiente e atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; por isso, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ação De Cobrança, Pedido Implícito Em Obrigações Em Prestações Sucessivas, Aplicação Do Art. 323 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf (fundamentação Deficiente)
Processo Civil Processo Administrativo Ação De Cobrança Pedido Implícito Em Obrigações Em Prestações Sucessivas Aplicação Do Art. 323 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf (fundamentação Deficiente)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 323 do CPC/2015 para incluir faturas de unidades consumidoras não indicadas na petição inicial
  2. 2 Se a falta de correlação entre o dispositivo legal indicado e a matéria recursal atrai o óbice da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 Limitação da condenação às unidades consumidoras indicadas na inicial por serem contratos distintos

Ratio Decidendi

O art. 323 do CPC/2015 não se aplica porque a ação não teve por objeto as obrigações relativas às unidades consumidoras não indicadas na inicial; havendo ausência de correlação entre o dispositivo apontado e a matéria trazida no recurso, a fundamentação recursal é deficiente e atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; por isso, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter delimitação da condenação às unidades consumidoras indicadas na petição inicial, nos termos do acórdão do Tribunal de origem.