AREsp 2876017 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a apreciação pretendida demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório (vedados em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, inclusive quanto à prescrição parcial e à necessidade de demonstração do nexo de causalidade para a gratificação de 3%.

Parties
Agravante: DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Prescrição Parcial, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Honorários Profissionais, Gratificação Condicionada Ao Êxito, Nexo De Causalidade, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Prescrição Parcial Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Honorários Profissionais Gratificação Condicionada Ao Êxito +2 more

Case Brief

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Parties

DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e contradição do acórdão quanto à existência de parcelas fixa e variável no contrato
  2. 2 Verificar se a análise exige reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial
  3. 3 Reconhecimento de prescrição parcial nos termos do art. 206, § 1º, III, do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a apreciação pretendida demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório (vedados em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, inclusive quanto à prescrição parcial e à necessidade de demonstração do nexo de causalidade para a gratificação de 3%.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, pois a providência é incabível na espécie.