AREsp 3072011 - DECISAO

AREsp 3072011 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal não individualizou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), o agravo revelava necessidade de reexame de provas para acolhimento da pretensão (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e prova de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados; por isso aplicou-se o art. 21-E, V do RISTJ e se majoraram honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Execução Fundada Em Título Executivo Extrajudicial, Notas Fiscais E Notas De Empenho Como Títulos Executivos, Licitação E Registro De Preços, Admissibilidade De Recurso Especial (arts. 105 III a E C Cf), Dissídio Jurisprudencial (cotejo Analítico), Óbices Recursais: Súmula 284/stf E Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Ação De Cobrança Execução Fundada Em Título Executivo Extrajudicial Notas Fiscais E Notas De Empenho Como Títulos Executivos Licitação E Registro De Preços Admissibilidade De Recurso Especial (arts. 105 III a E C Cf) Dissídio Jurisprudencial (cotejo Analítico) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se nota fiscal e nota de empenho constituem título executivo extrajudicial nos termos do art. 784 do CPC
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial pela alínea a (violação de lei federal) e pela alínea c (dissídio jurisprudencial) do art. 105, III, da CF/88
  3. 3 Exigência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal não individualizou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), o agravo revelava necessidade de reexame de provas para acolhimento da pretensão (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e prova de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados; por isso aplicou-se o art. 21-E, V do RISTJ e se majoraram honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.