AREsp 2920889 - ACORDAO

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O recurso foi considerado deficientemente fundamentado porque, apesar de indicar os artigos 757 e 760 do Código Civil, não especificou de que forma foram contrariados pelo acórdão recorrido, impedindo a compreensão da controvérsia; por analogia aplicou-se a Súmula nº 284/STF, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Aplicação Por Analogia Da Súmula Nº 284/stf, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Deficiência Na Fundamentação Recursal Aplicação Por Analogia Da Súmula Nº 284/stf Prequestionamento

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Indicação imprecisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula nº 284/STF para inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado deficientemente fundamentado porque, apesar de indicar os artigos 757 e 760 do Código Civil, não especificou de que forma foram contrariados pelo acórdão recorrido, impedindo a compreensão da controvérsia; por analogia aplicou-se a Súmula nº 284/STF, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno