AREsp 2956758 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (óbitos apontados: Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 284/STF); alegações genéricas são insuficientes, cabendo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ para não conhecer do agravo e, assim, manter a decisão de inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação De Cobrança, Reexame Fático Probatório, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Preclusão Consumativa
Processual Civil Direito Do Consumidor Ação De Cobrança Reexame Fático Probatório Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Efeito da impugnação genérica quanto aos óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (óbitos apontados: Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 284/STF); alegações genéricas são insuficientes, cabendo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ para não conhecer do agravo e, assim, manter a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem.