AREsp 2953314 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnado se funda em alegação de afronta a princípios (fora do conceito de lei federal), não teve o tema prequestionado pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e, ainda, eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa exigindo interpretação de norma local, o que é vedado em Recurso Especial em razão da Súmula 280/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (decisão Sobre Recurso Especial) / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação De Cobrança, Gratificação De Produtividade, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Súmula 211/stj, Coisa Julgada
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Ação De Cobrança Gratificação De Produtividade Recurso Especial Prequestionamento Súmula 280/stf Súmula 211/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno (decisão Sobre Recurso Especial) / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial fundado na alegação de violação a princípios
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Possível violação indireta e reflexa de lei federal atraindo a Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnado se funda em alegação de afronta a princípios (fora do conceito de lei federal), não teve o tema prequestionado pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e, ainda, eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa exigindo interpretação de norma local, o que é vedado em Recurso Especial em razão da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.