AREsp 3002110 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria alegada demandaria reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusula contratual (verificação da proporcionalidade da multa e dos valores contratuais), operações vedadas ao STJ pelas Súmulas n. 5 e 7; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à validade e proporcionalidade da multa e à prevalência das condições pactuadas na locação em shopping center (art. 54 da Lei 8.245/91).

Parties
Agravante: JOLI COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA.; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Interposto Contra Juízo De Não Provimento Na Origem)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Locação Comercial, Multa Rescisória Contratual, Proporcionalidade Da Multa, Interpretação Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Ação De Cobrança Locação Comercial Multa Rescisória Contratual Proporcionalidade Da Multa Interpretação Contratual Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

JOLI COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Interposto Contra Juízo De Não Provimento Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 Contrariedade aos artigos 4º da Lei 8.245/1991 e 413 do Código Civil quanto à proporcionalidade da multa rescisória
  2. 2 Aplicabilidade das limitações previstas no §2º do art. 54-A da Lei de Locação
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria alegada demandaria reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusula contratual (verificação da proporcionalidade da multa e dos valores contratuais), operações vedadas ao STJ pelas Súmulas n. 5 e 7; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à validade e proporcionalidade da multa e à prevalência das condições pactuadas na locação em shopping center (art. 54 da Lei 8.245/91).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de sucumbência para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, CPC