AREsp 2912102 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a apreciação do pedido de inversão do ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, em ação de cobrança a autora deve comprovar a prestação dos serviços e a obrigação do réu de pagar, não sendo necessária a inversão do ônus.

Parties
Agravante: SIMONE SILVEIRA BERTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Pagamento De Custo Operacional Vinculado a Plano De Saúde, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Ação De Cobrança Pagamento De Custo Operacional Vinculado a Plano De Saúde Ônus Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SIMONE SILVEIRA BERTIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova em ação de cobrança
  2. 2 Possibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a apreciação do pedido de inversão do ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, em ação de cobrança a autora deve comprovar a prestação dos serviços e a obrigação do réu de pagar, não sendo necessária a inversão do ônus.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul