AREsp 2898729 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para autorizar o ajuizamento de ação de cobrança relativa a parcelas pretéritas, implicando ausência de interesse de agir, e, por ter o recurso sido interposto na vigência do CPC/2015, devem ser observados os requisitos de admissibilidade previstos, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; aplica-se a Súmula n. 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Mandado De Segurança Coletivo, Trânsito Em Julgado, Interesse De Agir, Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj
Processual Civil Previdenciário Ação De Cobrança Mandado De Segurança Coletivo Trânsito Em Julgado Interesse De Agir Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ em ação de cobrança relativa a período anterior à impetração do mandado de segurança
  2. 2 Necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança para o ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para autorizar o ajuizamento de ação de cobrança relativa a parcelas pretéritas, implicando ausência de interesse de agir, e, por ter o recurso sido interposto na vigência do CPC/2015, devem ser observados os requisitos de admissibilidade previstos, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; aplica-se a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.