AREsp 2952579 - ACORDAO

AREsp 2952579 - ACORDAO

O acórdão concluiu que o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar de forma precisa quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou quais seriam objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A; Agravada: LILIANA SOARES DE FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por aplicação da Súmula 284/STF
Legal Topics
Ação De Cobrança, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Do Cpc)
Processual Civil Ação De Cobrança Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Do Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

Agravante

LILIANA SOARES DE FIGUEIREDO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos federais impugnados no recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento implícito versus exigência de indicação expressa

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar de forma precisa quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou quais seriam objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por aplicação da Súmula 284/STF

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da...