AREsp 2953174 - ACORDAO

AREsp 2953174 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (erro/ausência de indicação do dispositivo federal violado conforme Súmula 284/STF e ausência de interesse recursal), sendo incabível suprir tal impugnação via agravo interno.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA; Agravado: DUPLIQUE CRÉDITOS E COBRANÇAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual), Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; não conhecimento do recurso
Legal Topics
Ação De Cobrança, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Interesse Recursal
Processual Civil Ação De Cobrança Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 284/stf Interesse Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Agravante

DUPLIQUE CRÉDITOS E COBRANÇAS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual), Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de interesse recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (erro/ausência de indicação do dispositivo federal violado conforme Súmula 284/STF e ausência de interesse recursal), sendo incabível suprir tal impugnação via agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conhecimento do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Negar provimento ao agravo interno