AREsp 2948932 - ACORDAO

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Não houve prequestionamento das disposições do CDC apontadas pela recorrente, de modo que se aplicam as Súmulas 282 e 356 do STF para impedir o conhecimento do ponto; além disso, acolher a tese de inversão do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático probatório (verificação do prazo de 180 dias), providência vedada pelo entendimento da Súmula 7 do STJ; por fim, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme os requisitos legais, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: RITA DE CASSIA LEUTPRECHT; Agravada: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agrav o conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Seguro Veicular, Condutor Estrangeiro, Cláusula Excludente De Risco, Inversão Do Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ação De Cobrança Seguro Veicular Condutor Estrangeiro Cláusula Excludente De Risco Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

RITA DE CASSIA LEUTPRECHT

Agravante

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento quanto aos arts. 6º, VIII, e 51, IV, do CDC
  2. 2 Validade da cláusula de exclusão de risco no contrato de seguro
  3. 3 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento das disposições do CDC apontadas pela recorrente, de modo que se aplicam as Súmulas 282 e 356 do STF para impedir o conhecimento do ponto; além disso, acolher a tese de inversão do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático probatório (verificação do prazo de 180 dias), providência vedada pelo entendimento da Súmula 7 do STJ; por fim, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme os requisitos legais, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agrav o conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido