AREsp 2611327 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque acolher a tese do agravante exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial nos termos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ; assim, a matéria é incompatível com o exame em recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: ALL COMERCIAL IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.; Recorrida: E G A ASSESSORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conhecer do recurso especial (agravo conhecido para não conhecer)
Legal Topics
Ação De Cobrança, Prestação De Serviços, Reexame De Provas E Cláusulas, Súmulas 5 E 7/stj, Enriquecimento Sem Causa, Responsabilidade Contratual
Direito Civil Processo Civil Ação De Cobrança Prestação De Serviços Reexame De Provas E Cláusulas Súmulas 5 E 7/stj Enriquecimento Sem Causa Responsabilidade Contratual

Case Brief

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Parties

ALL COMERCIAL IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.

Agravante

E G A ASSESSORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão do agravante exige reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Se o despachante aduaneiro atuou como mandatário da importadora, vinculando-a à aceitação da proposta e à emissão de fatura
  3. 3 Se a importadora é responsável pelo repasse dos custos do operador portuário decorrentes da fiscalização pela Receita Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque acolher a tese do agravante exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial nos termos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ; assim, a matéria é incompatível com o exame em recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial (agravo conhecido para não conhecer)

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.