REsp 2229128 - ACORDAO

REsp 2229128 - ACORDAO

Havendo omissão acerca de questão essencial suscitada nos embargos de declaração que poderia influenciar o resultado da causa, configurou-se negativa de prestação jurisdicional e contrariedade ao art. 1.022 do CPC, impondo-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suprimento da omissão.

Parties
Recorrente: ANUAR FIOVARANTE LUSSANI (ANUAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma; Provimento Do Recurso, Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem (tjrs) Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Recurso especial provido por unanimidade; anulação do acórdão recorrido e retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para novo julgamento dos embargos declaratórios.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Nota Promissória, Prova, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Título Executivo Extrajudicial
Civil Processual Civil Ação De Cobrança Nota Promissória Prova Omissão Judicial Embargos De Declaração Título Executivo Extrajudicial

Case Brief

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Parties

ANUAR FIOVARANTE LUSSANI (ANUAR)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma; Provimento Do Recurso, Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem (tjrs) Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à desnecessidade de preenchimento dos requisitos de título executivo extrajudicial para ajuizamento de ação de cobrança
  2. 2 Caráter probatório da nota promissória para demonstrar relação jurídica entre as partes
  3. 3 Contrariedade ao art. 1.022 do CPC por ausência de pronunciamento sobre questão relevante

Ratio Decidendi

Havendo omissão acerca de questão essencial suscitada nos embargos de declaração que poderia influenciar o resultado da causa, configurou-se negativa de prestação jurisdicional e contrariedade ao art. 1.022 do CPC, impondo-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suprimento da omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido por unanimidade; anulação do acórdão recorrido e retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos declaratórios
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) para que julgue novamente os embargos declaratórios, suprimindo os vícios apontados