REsp 2215131 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alterações pretendidas pelo agravante exigiriam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ); manteve-se a majoração dos honorários recursais por atender aos requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015; reconheceu-se a legitimidade da Fundação RIO-ÁGUAS e a suficiência da prova pericial para condenação conjunta pelo débito apurado.

Parties
Agravante: Município de Rio de Janeiro; Agravada: Fundação RIO-ÁGUAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato Administrativo, Ilegitimidade Passiva, Cerceamento De Defesa, Responsabilidade Solidária, Ônus Probatório, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7/stj, Majoração De Honorários Recursais
Administrativo Processual Civil Ação De Cobrança Contrato Administrativo Ilegitimidade Passiva Cerceamento De Defesa Responsabilidade Solidária Ônus Probatório +3 more

Case Brief

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Parties

Município de Rio de Janeiro

Agravante

Fundação RIO-ÁGUAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Validade da majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Ilegitimidade passiva da Fundação RIO-ÁGUAS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alterações pretendidas pelo agravante exigiriam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ); manteve-se a majoração dos honorários recursais por atender aos requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015; reconheceu-se a legitimidade da Fundação RIO-ÁGUAS e a suficiência da prova pericial para condenação conjunta pelo débito apurado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a sentença em todos os seus termos em remessa necessária