AREsp 2771359 - DECISAO

AREsp 2771359 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou detidamente a matéria e concluiu pela correta distribuição do ônus da prova; reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve apresentação de fundamento novo que justificasse alteração do entendimento; foi majorado o percentual de honorários para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PARNAMIRIM COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Ônus Da Prova, Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Ação De Cobrança Ônus Da Prova Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

PARNAMIRIM COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou detidamente a matéria e concluiu pela correta distribuição do ônus da prova; reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve apresentação de fundamento novo que justificasse alteração do entendimento; foi majorado o percentual de honorários para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.