AREsp 2968629 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está alinhado ao entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça de que a ação de cobrança de parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança coletivo somente pode ser regularmente ajuizada quando houver o trânsito em julgado da sentença mandamental; assim, há carência de ação quando tal requisito não existia no momento do ajuizamento, impondo a manutenção da decisão (incidência da Súmula n. 568 do STJ).

Parties
Agravante: PEDRO APARECIDO DE LIMA e OUTROS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Monocrática/virtual)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Mandado De Segurança Coletivo, Trânsito Em Julgado, Carência Da Ação, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj
Administrativo Processual Civil Previdenciário Ação De Cobrança Mandado De Segurança Coletivo Trânsito Em Julgado Carência Da Ação Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

PEDRO APARECIDO DE LIMA e OUTROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Monocrática/virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança relativa a parcelas pretéritas
  2. 2 Incidência da Súmula n. 568 do STJ
  3. 3 Verificação das condições da ação no momento do ajuizamento (carência)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está alinhado ao entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça de que a ação de cobrança de parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança coletivo somente pode ser regularmente ajuizada quando houver o trânsito em julgado da sentença mandamental; assim, há carência de ação quando tal requisito não existia no momento do ajuizamento, impondo a manutenção da decisão (incidência da Súmula n. 568 do STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.