AREsp 2242459 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não configurou julgamento extra petita ao interpretar logicamente o pedido, incidindo a Súmula 83/STJ; eventual modificação do entendimento acerca da prova pericial exigiria revolvimento fático vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a ausência de impugnação específica de fundamentos suficientes e a deficiência na fundamentação do recurso impedem seu conhecimento (Súmulas 283 e 284 do STF), estando também preclusa matéria decidida com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015 (Tema 512/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Reserva De Poupança, Diferença De Reserva Matemática (drm), Julgamento Extra Petita, Interpretação Lógico Sistemática Do Pedido, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Súmulas (83/stj, 283/stf, 284/stf), Tema 512/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Ação De Cobrança Reserva De Poupança Diferença De Reserva Matemática (drm) Julgamento Extra Petita Interpretação Lógico Sistemática Do Pedido +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de julgamento extra petita
  2. 2 Aplicabilidade da interpretação lógico-sistemática do pedido
  3. 3 Preclusão em razão de decisão que negou seguimento (art. 1.030, I, "b", CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não configurou julgamento extra petita ao interpretar logicamente o pedido, incidindo a Súmula 83/STJ; eventual modificação do entendimento acerca da prova pericial exigiria revolvimento fático vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a ausência de impugnação específica de fundamentos suficientes e a deficiência na fundamentação do recurso impedem seu conhecimento (Súmulas 283 e 284 do STF), estando também preclusa matéria decidida com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015 (Tema 512/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.