REsp 2232906 - DECISAO

REsp 2232906 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, pois a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto à regularidade e eventual autorização da plataforma de apostas pelo Ministério da Fazenda; tal verificação é vedada em recurso especial, estando, além disso, o Tribunal de origem fundamentado na inexigibilidade de valores de apostas em plataforma não autorizada conforme arts. 14-15 da Lei 14.790/2023 e arts. 814-815 do CC.

Parties
Recorrente: EVA BORGES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Apostas Online, Inexigibilidade De Dívida, Ilegalidade De Plataforma De Apostas, Autorização Do Ministério Da Fazenda, Lei 14.790/2023, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Ação De Cobrança Apostas Online Inexigibilidade De Dívida Ilegalidade De Plataforma De Apostas Autorização Do Ministério Da Fazenda Lei 14.790/2023 +2 more

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Parties

EVA BORGES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade de valores provenientes de apostas em plataforma não regulamentada
  2. 2 Aplicação da Lei 14.790/2023 quanto à necessidade de autorização de plataformas de apostas
  3. 3 Alegação de omissão e falta de fundamentação (arts. 1.022 e 489 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, pois a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto à regularidade e eventual autorização da plataforma de apostas pelo Ministério da Fazenda; tal verificação é vedada em recurso especial, estando, além disso, o Tribunal de origem fundamentado na inexigibilidade de valores de apostas em plataforma não autorizada conforme arts. 14-15 da Lei 14.790/2023 e arts. 814-815 do CC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça