REsp 1851285 - ACORDAO

REsp 1851285 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e integralmente todos os fundamentos da decisão agravada, não cumprindo a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC; além disso, o tribunal de origem corretamente aplicou os óbices de admissibilidade (Súmulas 5/STJ e 7/STJ) e consignou, em consonância com o Tema 1112 do STJ, que o dever de informação em seguro de vida coletivo cabe ao estipulante.

Parties
Agravante: ANTONINHO NUNES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Súmulas E Óbices De Admissibilidade (súmulas 5/stj, 7/stj, 182/stj, 211/stj), Tema 1112
Processual Civil Ação De Cobrança Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Súmulas E Óbices De Admissibilidade (súmulas 5/stj, 7/stj, 182/stj, 211/stj) Tema 1112

Case Brief

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Parties

ANTONINHO NUNES CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 489 do Código de Processo Civil quanto à fundamentação das decisões
  3. 3 Prejudicialidade do dissídio jurisprudencial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e integralmente todos os fundamentos da decisão agravada, não cumprindo a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC; além disso, o tribunal de origem corretamente aplicou os óbices de admissibilidade (Súmulas 5/STJ e 7/STJ) e consignou, em consonância com o Tema 1112 do STJ, que o dever de informação em seguro de vida coletivo cabe ao estipulante.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno