AREsp 3027701 - DECISAO

AREsp 3027701 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e suficiente a violação de dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF quanto ao art. 371) e porque a pretensão recursal demandava reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Além disso, o tribunal a quo concluiu que não houve demonstração do fato extintivo pela parte ré nos termos do art. 373, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO JAKES CARDOSO DOURADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Taxas De Manutenção, Ônus Da Prova, Contratos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Ação De Cobrança Taxas De Manutenção Ônus Da Prova Contratos Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

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Parties

FRANCISCO JAKES CARDOSO DOURADO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 371 e 373, II, do CPC/2015 alegada pelo recorrente
  2. 2 Se documentos que indicam ausência de associação e rescisão contratual são fato extintivo da obrigação de pagar taxas
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial e necessidade de demonstração de ofensa a dispositivo federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e suficiente a violação de dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF quanto ao art. 371) e porque a pretensão recursal demandava reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Além disso, o tribunal a quo concluiu que não houve demonstração do fato extintivo pela parte ré nos termos do art. 373, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.