AREsp 2476542 - ACORDAO

AREsp 2476542 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou expressamente as questões suscitadas, adotando fundamentação suficiente; verificou-se ausência de comprovação dos créditos alegados pela APSA e aplicou-se a cláusula contratual 16.1 que permite rescisão sem indenização mediante notificação com 60 dias de antecedência, razão pela qual não houve omissão e o recurso especial não deve ser conhecido.

Parties
Recorrente: APSA - ADMINISTRAÇÃO PREDIAL E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A; Recorrido: Condomínio Parque Janga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Rescisão Contratual, Multa Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial
Direito Civil Ação De Cobrança Rescisão Contratual Multa Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional Ônus Da Prova Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

APSA - ADMINISTRAÇÃO PREDIAL E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A

Recorrente

Condomínio Parque Janga

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de Justiça de Pernambuco ao não enfrentar os argumentos da recorrente
  2. 2 Se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por ausência de fundamentação
  3. 3 Se a recorrente comprovou os débitos alegados e a aprovação em Assembleia-Geral

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou expressamente as questões suscitadas, adotando fundamentação suficiente; verificou-se ausência de comprovação dos créditos alegados pela APSA e aplicou-se a cláusula contratual 16.1 que permite rescisão sem indenização mediante notificação com 60 dias de antecedência, razão pela qual não houve omissão e o recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial