AREsp 2786810 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial era deficientemente fundamentado nos termos da Súmula 284/STF, a hipótese exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ) e o juiz, como destinatário das provas, pode indeferir fundamentadamente provas consideradas desnecessárias, de modo que não houve cerceamento de defesa pela não realização de prova oral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Julgamento Antecipado Do Mérito, Prova, Cerceamento De Defesa, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Ação De Cobrança Julgamento Antecipado Do Mérito Prova Cerceamento De Defesa Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Indeferimento de prova e alegação de cerceamento de defesa (art. 369 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial era deficientemente fundamentado nos termos da Súmula 284/STF, a hipótese exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ) e o juiz, como destinatário das provas, pode indeferir fundamentadamente provas consideradas desnecessárias, de modo que não houve cerceamento de defesa pela não realização de prova oral.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido
  • Negar provimento ao agravo