AREsp 2737353 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria interpretação de cláusulas estatutárias e reexame de fatos e provas (balancetes e patrimônio líquido), vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o dispositivo legal invocado não sustenta isoladamente a tese recursal, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF. Por consequência, o recurso especial não foi conhecido e foram majorados os honorários sucumbenciais conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Autora: DEBORAH BRAZUNA SOARES; Recorrente / Agravante: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido)
Legal Topics
Ação De Cobrança, Restituição De Cota Parte De Cooperado Excluído, Cooperativas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Ação De Cobrança Restituição De Cota Parte De Cooperado Excluído Cooperativas Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

DEBORAH BRAZUNA SOARES

Autora

UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade temporária da restituição da cota-parte em razão de patrimônio líquido negativo
  2. 2 Vedação ao revolvimento de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Inaptidão do dispositivo legal invocado para sustentar a tese recursal, com aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria interpretação de cláusulas estatutárias e reexame de fatos e provas (balancetes e patrimônio líquido), vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o dispositivo legal invocado não sustenta isoladamente a tese recursal, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF. Por consequência, o recurso especial não foi conhecido e foram majorados os honorários sucumbenciais conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido)

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de sucumbência fixados pelo Tribunal local de 12% para 14%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.