AREsp 3087614 - DECISAO

AREsp 3087614 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravado Não Conhecido Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Ação De Cobrança, União Estável, Ônus Da Prova, Empréstimo Versus Liberalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 932 E Súmula 182/stj)
Direito Civil Processual Civil Ação De Cobrança União Estável Ônus Da Prova Empréstimo Versus Liberalidade Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica (art. 932 E Súmula 182/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Agravado Não Conhecido Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ônus da prova sobre o autor quanto ao fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I, CPC)
  2. 2 Caracterização de pagamento como empréstimo ou liberalidade na ausência de prova documental
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Intimem-se.