AREsp 1795656 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que o distrato firmado entre as partes contém cláusula clara em que a cooperativa assumiu a obrigação de pagar os valores devidos ao cooperado sem ressalva de condicionamento ao prévio recebimento pelo tomador, de modo que as normas invocadas pela agravante não afastam a obrigação expressamente assumida; ademais, o reexame da interpretação contratual e do contexto fático-probatório é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e eventual alegação de violação constitucional não compete ao STJ.

Parties
Autor: Rodrigo Ferreira; Ré: Minas Brasil Cooperativa de Transportes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato De Prestação De Serviços, Distrato, Obrigação De Pagamento, Boa Fé Objetiva, Sucumbência Recíproca, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Competência Para Análise De Matéria Constitucional
Direito Civil Ação De Cobrança Contrato De Prestação De Serviços Distrato Obrigação De Pagamento Boa Fé Objetiva Sucumbência Recíproca Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

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Parties

Rodrigo Ferreira

Autor

Minas Brasil Cooperativa de Transportes Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a cooperativa pode ser eximida da obrigação de pagamento assumida em distrato com base em alegação de rateio de prejuízos entre cooperados e ausência de repasse pelo tomador de serviços
  2. 2 Se o recurso especial poderia conhecer alegação de violação de dispositivos constitucionais pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o distrato firmado entre as partes contém cláusula clara em que a cooperativa assumiu a obrigação de pagar os valores devidos ao cooperado sem ressalva de condicionamento ao prévio recebimento pelo tomador, de modo que as normas invocadas pela agravante não afastam a obrigação expressamente assumida; ademais, o reexame da interpretação contratual e do contexto fático-probatório é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e eventual alegação de violação constitucional não compete ao STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela Minas Brasil Cooperativa de Transportes Ltda.