REsp 2234923 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e analisou as questões essenciais, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem concluiu que a exordial foi instruída com Termo de Adesão, extratos e demonstrativo do débito atualizado, conferindo liquidez, certeza e exigibilidade ao título; a pretensão recursal de reconhecer iliquidez ou contradição documental demandaria reexame do conjunto fático-probatório, circunstância vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: K. S. TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA; Recorrente: SIRLEI DE ALMEIDA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Cobrança Cartão Bndes) / Sessão Virtual Da Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Cartão BNDES, Prova Da Dívida, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Iliqüidez De Título Extrajudicial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Ação De Cobrança Cartão BNDES Prova Da Dívida Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Iliqüidez De Título Extrajudicial +1 more

Case Brief

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Parties

K. S. TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA

Recorrente

SIRLEI DE ALMEIDA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Cobrança Cartão Bndes) / Sessão Virtual Da Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Existência de prova idônea do débito e constituição em mora (art. 373, CPC)
  3. 3 Alegada iliquidez, inexequibilidade ou contradição entre contrato e extratos (arts. 783, 798 do CPC; art. 28, §2º, Lei 10.931/2004)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e analisou as questões essenciais, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem concluiu que a exordial foi instruída com Termo de Adesão, extratos e demonstrativo do débito atualizado, conferindo liquidez, certeza e exigibilidade ao título; a pretensão recursal de reconhecer iliquidez ou contradição documental demandaria reexame do conjunto fático-probatório, circunstância vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar, se houver prévia fixação, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis