AREsp 2604330 - ACORDAO

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O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal de origem, que concluiu, com base no conjunto probatório, que a Agravante não comprovou a culpa exclusiva do autor; tal reexame é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VR BENEFÍCIOS E SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO S/A; Agravado/recorrido: MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Atraso No Repasse De Valores, Culpa Exclusiva Do Credor, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Atraso No Repasse De Valores Culpa Exclusiva Do Credor Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

VR BENEFÍCIOS E SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO S/A

Agravante/recorrente

MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação apontada aos arts. 188, II e 393 do Código Civil
  2. 2 Violação apontada ao art. 373 do CPC/15 (ônus da prova)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal de origem, que concluiu, com base no conjunto probatório, que a Agravante não comprovou a culpa exclusiva do autor; tal reexame é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, não conhecer do recurso especial interposto.
  • Majorar os honorários advocatícios recursais de 12% para 13% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.