AREsp 3011591 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em particular a aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual, conforme precedente pacífico do STJ e o art. 932, III, do CPC, o recurso não merece ser conhecido.

Parties
Agravante: EDIVAL FAGUNDES ODILON; Agravado: JOSÉ FRANCISCO ROMASANTA MARZO; Agravado: MARTA DE SOUZA GOMES; Agravado: QUEILA DE SOUZA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Gratuidade Judicial, Preparo
Processual Civil Ação De Cobrança Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Gratuidade Judicial Preparo

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Parties

EDIVAL FAGUNDES ODILON

Agravante

JOSÉ FRANCISCO ROMASANTA MARZO

Agravado

MARTA DE SOUZA GOMES

Agravado

QUEILA DE SOUZA GOMES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do contexto fático-probatório)
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos nas razões recursais (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em particular a aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual, conforme precedente pacífico do STJ e o art. 932, III, do CPC, o recurso não merece ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.