REsp 2219481 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, inclusive quanto à ausência de anuência da CAIF e ao não cumprimento das condições para faturamento direto, e a pretensão de modificar esse entendimento implicaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autor: MAURINO JOSÉ DA SILVEIRA JR ME; Réu: EPCCON CONSTRUCOES S/A; Réu: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE FLORIANÓPOLIS S.A. (CAIF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato De Locação De Equipamentos, Subcontratação, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Art. 489 Do CPC, Arts. 1.022 Do CPC, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 568/stj, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Contrato De Locação De Equipamentos Subcontratação Omissão, Contradição Ou Obscuridade Art. 489 Do CPC Arts. 1.022 Do CPC +4 more

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Parties

MAURINO JOSÉ DA SILVEIRA JR ME

Autor

EPCCON CONSTRUCOES S/A

Réu

CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE FLORIANÓPOLIS S.A. (CAIF)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento em contrato de subcontratação e faturamento direto à concessionária
  3. 3 Aplicação das cláusulas contratuais (cláusula 6.1 vs cláusula 7.5)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, inclusive quanto à ausência de anuência da CAIF e ao não cumprimento das condições para faturamento direto, e a pretensão de modificar esse entendimento implicaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.