AREsp 3032941 - ACORDAO

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Não houve enfrentamento, no acórdão recorrido, dos dispositivos legais indicados no recurso especial (arts. 2º, 141 e 492 do NCPC) nem foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento; ademais, não se preenchera o requisito do art. 1.022 do NCPC para admitir prequestionamento ficto, pelo que incide a Súmula nº 282 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SOLANGE ALVES DE ARAUJO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Recurso Especial, Prequestionamento, Prequestionamento Fictio, Súmula 282 STF, Art. 1.025 Do NCPC, Art. 1.022 Do NCPC
Processo Civil Ação De Cobrança Recurso Especial Prequestionamento Prequestionamento Fictio Súmula 282 STF Art. 1.025 Do NCPC Art. 1.022 Do NCPC

Case Brief

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Parties

SOLANGE ALVES DE ARAUJO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 2º, 141 e 492 do NCPC)
  2. 2 Requisitos para admissão do prequestionamento ficto (art. 1.025 do NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 282 do STF

Ratio Decidendi

Não houve enfrentamento, no acórdão recorrido, dos dispositivos legais indicados no recurso especial (arts. 2º, 141 e 492 do NCPC) nem foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento; ademais, não se preenchera o requisito do art. 1.022 do NCPC para admitir prequestionamento ficto, pelo que incide a Súmula nº 282 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Advertência sobre possibilidade de condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.