AREsp 2630631 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesse ponto, deu-lhe parcial provimento porque: (i) a alteração da interpretação contratual dependeria de reexame de provas e cláusulas contratuais (ímpar ao recurso especial por óbice da Súmula 5/STJ), (ii) a Taxa SELIC deve ser aplicada para cálculo dos juros de mora e correção monetária na ausência de pactuação diversa (art. 406 CC interpretado conforme Tema 1368/STJ), e (iii) os embargos de declaração tinham finalidade de prequestionamento, motivo pelo qual a multa do art. 1.026 CPC foi afastada (Súmula 98/STJ).

Parties
Autor: ALBERTO MOUFFRON AUTO PEÇAS LTDA.; Agravante: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Conheceram-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Crédito De IPI, Condição Suspensiva Em Negócio Jurídico, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Juros De Mora E Correção Monetária (taxa Selic), Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026 Cpc), Súmula Nº 5/stj, Súmula Nº 98/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Ação De Cobrança Crédito De IPI Condição Suspensiva Em Negócio Jurídico Interpretação De Cláusulas Contratuais Juros De Mora E Correção Monetária (taxa Selic) +3 more

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Parties

ALBERTO MOUFFRON AUTO PEÇAS LTDA.

Autor

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Interpretação de cláusula contratual sobre condição suspensiva
  3. 3 Aplicabilidade da Taxa SELIC aos juros de mora e correção monetária (art. 406 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesse ponto, deu-lhe parcial provimento porque: (i) a alteração da interpretação contratual dependeria de reexame de provas e cláusulas contratuais (ímpar ao recurso especial por óbice da Súmula 5/STJ), (ii) a Taxa SELIC deve ser aplicada para cálculo dos juros de mora e correção monetária na ausência de pactuação diversa (art. 406 CC interpretado conforme Tema 1368/STJ), e (iii) os embargos de declaração tinham finalidade de prequestionamento, motivo pelo qual a multa do art. 1.026 CPC foi afastada (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Conheceram-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento ao recurso.

Orders

  • Determinar que, na ausência de pactuação distinta, os juros de mora e a correção monetária sobre os valores objeto da cobrança sejam calculados pela variação da Taxa SELIC
  • Afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026 do Código de Processo Civil (embargos de declaração)