AREsp 2935973 - DECISAO

AREsp 2935973 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao agravo tendo em conta a ausência de prequestionamento para algumas teses (aplicando-se a Súmula n. 211/STJ) e a fragilidade da demonstração da violação da Lei n. 14.905/2024 (aplicando-se a Súmula n. 284/STF); adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão da Presidência, conheço do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Indenização Por Danos Morais, Seguro, Prequestionamento, Juros Moratórios, Correção Monetária, Prescrição, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à apreciação do art. 405 do CC e da Lei n. 14.905/2024
  2. 2 Contagem de juros moratórios desde o pedido administrativo versus desde a citação
  3. 3 Índice de correção monetária aplicável (IPCA vs taxa SELIC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao agravo tendo em conta a ausência de prequestionamento para algumas teses (aplicando-se a Súmula n. 211/STJ) e a fragilidade da demonstração da violação da Lei n. 14.905/2024 (aplicando-se a Súmula n. 284/STF); adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Reconsidero a decisão da Presidência, conheço do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo
  • Publique-se e intimem-se