AREsp 2909079 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento, porque acolher a tese do agravante exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e subsistia fundamento não impugnado apto a manter o aresto recorrido (Súmula 283/STF); além disso, o benefício da assistência judiciária gratuita tem efeitos ex nunc e não retroage para atingir encargos processuais anteriores.

Parties
Agravante: FRANCISCO PAULO VICENTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025 (julgado Pela Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Plano De Saúde, Cancelamento De Contrato, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Civil Processual Civil Ação De Cobrança Plano De Saúde Cancelamento De Contrato Assistência Judiciária Gratuita Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

FRANCISCO PAULO VICENTIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025 (julgado Pela Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cobrança de mensalidades vencidas antes do cancelamento de plano de saúde
  2. 2 Obrigação de notificação prévia para cancelamento (art.13 da Lei nº 9.656/1998)
  3. 3 Efeito temporal da concessão da assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento, porque acolher a tese do agravante exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e subsistia fundamento não impugnado apto a manter o aresto recorrido (Súmula 283/STF); além disso, o benefício da assistência judiciária gratuita tem efeitos ex nunc e não retroage para atingir encargos processuais anteriores.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 1.650,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.