AREsp 2983425 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (afastando omissão), o valor apurado foi lastreado em laudo pericial cujo resultado não foi desconstituído por prova robusta, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada com a indicação do dispositivo legal e o cotejo analítico exigidos, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105 da CF; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA MECÂNICA VG LTDA.; Ré: S.J. Indústria Mecânica Ltda. - ME; Autora: MC Refrigeração; Terceiro Citado: CNO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (admissibilidade E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato De Prestação De Serviços, Negativa De Prestação Jurisdicional, Divergência Jurisprudencial, Fundamentação Judicial, Laudo Pericial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Contrato De Prestação De Serviços Negativa De Prestação Jurisdicional Divergência Jurisprudencial Fundamentação Judicial Laudo Pericial +1 more

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Parties

INDÚSTRIA MECÂNICA VG LTDA.

Agravante

S.J. Indústria Mecânica Ltda. - ME

Ré

MC Refrigeração

Autora

CNO S.A.

Terceiro Citado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (admissibilidade E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial para conhecimento pela alínea c do art.105, III, CF
  3. 3 Valoração e presunção do laudo pericial e possibilidade de desconstituição por prova robusta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (afastando omissão), o valor apurado foi lastreado em laudo pericial cujo resultado não foi desconstituído por prova robusta, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada com a indicação do dispositivo legal e o cotejo analítico exigidos, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105 da CF; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.