AREsp 2976639 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial quanto à decisão de inadmissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial, pois a insurgência do recorrente confronta convicções do julgador a quo assentadas no conjunto probatório, o que exigiria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ); ademais houve apontamento de ausência de prequestionamento específico da matéria (art. 18 da Lei 8.036/90), impeditiva de conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Cobrança, FGTS E Multa De 40%, Cargo Em Comissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Ação De Cobrança FGTS E Multa De 40% Cargo Em Comissão Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de vínculo celetista e pagamento de FGTS/multa para ocupante de cargo em comissão
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante do prequestionamento e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Competência para exame de questões constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial quanto à decisão de inadmissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial, pois a insurgência do recorrente confronta convicções do julgador a quo assentadas no conjunto probatório, o que exigiria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ); ademais houve apontamento de ausência de prequestionamento específico da matéria (art. 18 da Lei 8.036/90), impeditiva de conhecimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pelo recorrente.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual concessão de gratuidade judiciária.