AREsp 2855517 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o reexame das questões sobre validade contratual, eficácia do áudio e distribuição do ônus da prova exigiria interpretação de cláusulas e revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é óbice pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; adicionalmente, a tese sobre vedação de cumulação de honorários não foi prequestionada no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ e, por fim, não foram preenchidos os requisitos para demonstração do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: S. TEIXEIRA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Honorários Advocatícios, Aviso Prévio, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ
Direito Civil Ação De Cobrança Honorários Advocatícios Aviso Prévio Ônus Da Prova Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

S. TEIXEIRA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual
  2. 2 Alegada violação dos arts. 85, § 2º e 373, II, do CPC
  3. 3 Cumulação de honorários contratuais e sucumbenciais (possível bis in idem)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o reexame das questões sobre validade contratual, eficácia do áudio e distribuição do ônus da prova exigiria interpretação de cláusulas e revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é óbice pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; adicionalmente, a tese sobre vedação de cumulação de honorários não foi prequestionada no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ e, por fim, não foram preenchidos os requisitos para demonstração do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais.