AREsp 2594039 - ACORDAO

AREsp 2594039 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão dos embargos enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente (arts. 1.022, II e parágrafo único, II, e 489, § 1º, IV, do CPC); a revisão pretendida exigiria reexame de cláusulas e do conjunto fático-probatório, incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ quanto à interpretação restritiva da transação (Súmula 83), razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 122 LTDA. (atual denominação de TG CERRADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S. A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Ação De Cobrança, Acordo Homologado, Negativa De Prestação Jurisdicional, Interpretação Restritiva Da Transação, Incidência De Súmulas Do STJ
Direito Civil Ação De Cobrança Acordo Homologado Negativa De Prestação Jurisdicional Interpretação Restritiva Da Transação Incidência De Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 122 LTDA. (atual denominação de TG CERRADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S. A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão e contradição nos embargos de declaração (arts. 1.022, II e parágrafo único, II, e 489, § 1º, IV, do CPC)
  2. 2 Se a sentença homologatória é nula por ausência de instrumento ou termo assinado pelas partes e falta de anuência (arts. 842 e 849 do CC)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão dos embargos enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente (arts. 1.022, II e parágrafo único, II, e 489, § 1º, IV, do CPC); a revisão pretendida exigiria reexame de cláusulas e do conjunto fático-probatório, incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ quanto à interpretação restritiva da transação (Súmula 83), razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial