AREsp 2946648 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque reconhecer a violação do princípio da dialeticidade e reformar o acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos decisórios, inviabilizando o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: ESTADO DE RORAIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Ação De Cobrança, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Vedação Ao Reexame De Prova
Case Brief
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Parties
ESTADO DE RORAIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, §1º, CPC)
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação de reexame do conjunto fático-probatório
- 3 Discussão sobre natureza da dívida como despesa de exercício anterior (Lei n. 4.320/64 e Decreto n. 93.872/1986)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque reconhecer a violação do princípio da dialeticidade e reformar o acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos decisórios, inviabilizando o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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