AREsp 2997234 - ACORDAO

AREsp 2997234 - ACORDAO

O acórdão recorrente continha fundamentação suficiente, não havendo omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a Corte de origem concluiu que a agravante não comprovou o horário de chegada dos caminhões nem a espera superior ao limite legal, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PEDROMAR TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ação De Cobrança, Descarga De Caminhões, Espera Excessiva, Prova Documental (cronograma), Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Civil Processual Civil Ação De Cobrança Descarga De Caminhões Espera Excessiva Prova Documental (cronograma) Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PEDROMAR TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 Comprovação do horário de chegada dos caminhões e do tempo de espera para descarga
  3. 3 Admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente continha fundamentação suficiente, não havendo omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a Corte de origem concluiu que a agravante não comprovou o horário de chegada dos caminhões nem a espera superior ao limite legal, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.