AREsp 3088141 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a documentação juntada (faturas, extratos e demonstrativos de débito) é suficiente para comprovar a existência da relação contratual e a utilização do cartão de crédito, afastando a inépcia da inicial; o recorrente também não desincumbiu-se do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo. A alteração do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MANOEL TAVARES DA SILVA NETO; Autor/apelado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Cartão De Crédito, Inépcia Da Petição Inicial, Ônus Da Prova, Prova Documental, Capitalização De Juros, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Ação De Cobrança Cartão De Crédito Inépcia Da Petição Inicial Ônus Da Prova Prova Documental Capitalização De Juros +1 more

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Parties

MANOEL TAVARES DA SILVA NETO

Agravante/recorrente

BANCO BRADESCO S/A

Autor/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a petição inicial é inepta por ausência de documento indispensável (contrato)
  2. 2 Se houve comprovação da relação contratual e do débito cobrado por meio de faturas, extratos e comprovantes
  3. 3 Distribuição do ônus da prova entre autor e réu (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a documentação juntada (faturas, extratos e demonstrativos de débito) é suficiente para comprovar a existência da relação contratual e a utilização do cartão de crédito, afastando a inépcia da inicial; o recorrente também não desincumbiu-se do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo. A alteração do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se